Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso da plataforma Plantão Pago, operada por empresa com sede em São José dos Campos, SP (“nós” ou “Plantão Pago”).

Ao criar uma conta ou usar qualquer funcionalidade da plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos integralmente. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

1. Do Objeto

O Plantão Pago é um software de gestão financeira e de escalas para médicos plantonistas e coordenadores de equipes médicas, disponível via internet como serviço por assinatura (SaaS). As funcionalidades incluem, mas não se limitam a:

• Registro, organização e acompanhamento de plantões médicos.
• Controle financeiro de pagamentos recebidos e a receber.
• Sincronização de plantões com o Google Agenda.
• Geração de relatórios financeiros e de produtividade.
• Gestão de escalas e equipes médicas (plano Gestor).
• Controle de trocas de plantão e repasses entre membros de equipe.

2. Aceitação e Capacidade

O uso da plataforma é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos com plena capacidade civil. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara possuir tal capacidade. Profissionais de saúde que utilizam a plataforma para fins de coordenação de equipes respondem individualmente pelas informações que inserem e compartilham com membros de sua escala.

3. Cadastro e Conta

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e por mantê-las assim ao longo do tempo. É vedado:

• Criar contas com dados falsos, fictícios ou de terceiros sem autorização.
• Compartilhar credenciais de acesso com outras pessoas.
• Utilizar a plataforma em nome de pessoa jurídica sem autorização do representante legal.

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança de sua senha e por todas as ações realizadas em sua conta. Em caso de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente em contato@plantaopago.app.br.

4. Planos e Assinaturas

4.1 Plano Gratuito

O plano gratuito (“Free”) oferece funcionalidades básicas sem custo. Funcionalidades avançadas estão disponíveis exclusivamente nos planos pagos.

4.2 Planos Pagos

Os planos pagos (Premium e Gestor) são cobrados mensalmente ou anualmente, conforme a opção selecionada no momento da assinatura. Os valores vigentes estão disponíveis em plantaopago.app.br/pricing. Reservamo-nos o direito de ajustar os preços mediante notificação prévia de 30 dias.

4.3 Período de Teste

Planos pagos podem incluir um período de teste gratuito de 7 dias. Durante o teste, nenhuma cobrança é efetuada. Ao término, a assinatura é ativada automaticamente com a cobrança do plano escolhido, salvo cancelamento antes do fim do período de teste.

4.4 Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual) com o método de pagamento cadastrado. O Usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento pelo painel de conta, sem multa.

5. Cancelamento e Direito de Arrependimento

5.1 Direito de Arrependimento (CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário que contratar um plano pago por meio eletrônico tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura, com reembolso integral dos valores pagos.

5.2 Cancelamento após o período de arrependimento

Após os 7 dias, o cancelamento encerra o acesso ao plano pago ao término do ciclo de cobrança vigente, sem reembolso proporcional de períodos já pagos. O Usuário conserva acesso ao plano Free indefinidamente, podendo exportar seus dados a qualquer momento.

5.3 Como cancelar

O cancelamento pode ser feito diretamente pelo painel de conta em plantaopago.app.br/account ou por solicitação em contato@plantaopago.app.br.

6. Regras de Utilização

O Usuário concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos. É expressamente vedado:

• Usar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Inserir dados de pacientes ou informações protegidas por sigilo médico na plataforma.
• Tentar acessar áreas, contas ou dados de outros Usuários sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar qualquer parte do código da plataforma.
• Usar scripts, bots ou qualquer automação não autorizada para interagir com a plataforma.
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma.

A violação destas regras pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, a nosso exclusivo critério, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Disponibilidade da Plataforma

Envidamos melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores externos fora de nosso controle. Quando possível, comunicaremos manutenções programadas com antecedência.

8. Integrações com Serviços de Terceiros

O Plantão Pago oferece integração com o Google Agenda. Ao ativar essa integração, o Usuário concede ao Plantão Pago permissão para criar, atualizar e excluir eventos no seu calendário. O Usuário pode revogar essa permissão a qualquer momento na página de integrações ou diretamente nas configurações da sua conta Google. Não nos responsabilizamos por falhas, indisponibilidades ou mudanças de políticas de terceiros que afetem as integrações.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, design, interfaces, logotipos, textos, ícones e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do Plantão Pago ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998).

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma, exclusivamente para os fins aqui descritos. Nenhum direito adicional é transferido ao Usuário por força destes Termos.

Os dados inseridos pelo Usuário (plantões, valores, informações de escalas) permanecem de propriedade do Usuário. Concedemos ao Usuário o direito de exportar seus dados a qualquer momento.

10. Limitação de Responsabilidade

O Plantão Pago é uma ferramenta de organização e controle. Não somos responsáveis por:

• Decisões financeiras, clínicas ou profissionais tomadas pelo Usuário com base nos dados da plataforma.
• Erros, omissões ou imprecisões nos dados inseridos pelo próprio Usuário.
• Perdas decorrentes de falhas de conexão à internet do lado do Usuário.
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo processadores de pagamento, prestadores de autenticação e provedores de agenda.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais de qualquer natureza.

Nossa responsabilidade total perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e está em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o Usuário também aceita os termos da Política de Privacidade.

12. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso dentro da plataforma com no mínimo 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o Usuário pode cancelar sua conta conforme descrito na seção 5.

13. Encerramento de Conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação sempre que possível, exceto em casos de fraude ou ameaça à segurança da plataforma, em que a ação pode ser imediata.

14. Disposições Gerais

• Lei aplicável: estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
• Foro: fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos, SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Plantão Pago.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em plena vigência.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• E-mail: contato@plantaopago.app.br
• Localização: São José dos Campos, SP